Versão 1.0 · Vigente desde 08 de agosto de 2026 · Última atualização: 08/08/2026

1. Quem somos e o que estes termos regem

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site pactha.com.br e o uso da plataforma PACTHA, fornecida por 64.441.400 LAIANE CAMARGOS DE FARIA PEDROSA, CNPJ 64.441.400/0001-15, com sede em Rua Coronel Martinho Ferreira do Amaral, 222 — Centro — Nova Serrana/MG — CEP 35520-122.

Ao navegar no site ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estas condições. Se você usa o PACTHA em nome de um órgão ou empresa, declara também ter poderes para vinculá-lo.

Estes termos não substituem o contrato de prestação de serviços. Havendo divergência, prevalece o contrato firmado com o contratante.

2. Definições

• Plataforma: o sistema PACTHA, incluindo painéis, relatórios, coletores de dados e recursos acessórios.
• Contratante: o órgão público, consórcio público, autarquia, empresa de assessoria ou outra pessoa jurídica que contrata a plataforma.
• Usuário: a pessoa física autorizada pelo contratante a acessar a plataforma.
• Instância: o ambiente isolado — aplicação e banco de dados próprios — provisionado para cada contratante.
• Fontes oficiais: portais, sistemas e bases de dados mantidos por órgãos públicos, dos quais a plataforma lê informações.

3. O que o PACTHA é — e o que não é

O PACTHA é uma ferramenta de leitura, consolidação, monitoramento e apoio à gestão de convênios, emendas parlamentares, transferências e informações de regularidade. Ele reúne num único lugar dados que já são públicos e oficiais, marca a data da última coleta e sinaliza prazos.

Fica expresso que o PACTHA não:

• altera, insere ou exclui qualquer dado nos sistemas oficiais de governo;
• pratica atos em nome do contratante perante órgãos públicos;
• substitui os sistemas oficiais como fonte primária ou como meio de cumprimento de obrigação legal;
• presta consultoria jurídica, contábil ou de engenharia, nem emite parecer técnico vinculante;
• garante a obtenção, a liberação ou a manutenção de qualquer recurso público.

A decisão administrativa é sempre do contratante. Alertas, indicadores e respostas geradas pela plataforma são insumo de apoio; a conferência na fonte oficial antes de qualquer ato permanece obrigação de quem decide.

4. Contratação e licença de uso

Firmado o contrato, concedemos ao contratante licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo contratado, para uso da plataforma na sua atividade-fim, pelo número de usuários e no escopo de municípios ou entes ajustado.

A licença não autoriza sublicenciar, revender, ceder, locar ou disponibilizar a plataforma a terceiros estranhos ao contrato, salvo previsão contratual expressa — como no caso de assessorias que atendem carteira de municípios, hipótese que é contratada de forma específica.

5. Contas, acesso e permissões

• O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar credencial é vedado.
• O contratante define quais usuários existem e o que cada um pode fazer, por meio do controle de permissões por ação disponível na plataforma.
• O usuário é responsável por guardar sua senha e por todas as ações praticadas com o seu acesso.
• Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente para bloqueio.
• Podemos suspender acesso individual diante de indício concreto de uso irregular ou de risco à segurança, comunicando o contratante.
• Links públicos eventualmente gerados pelo contratante para exibição de painéis são de responsabilidade de quem os gera e distribui, e podem ser revogados por ele a qualquer momento.

6. Credenciais de portais oficiais

Quando o contratante cadastra credenciais de portais oficiais no cofre da plataforma, declara que:

• tem legitimidade para fornecê-las e para autorizar o seu uso na coleta contratada;
• o uso por prestador de serviço não viola as regras do portal de origem — recomendamos, sempre que a fonte permitir, o cadastro de usuário nominal do prestador em vez de credencial pessoal de servidor;
• manterá as credenciais atualizadas, ciente de que credencial vencida ou revogada interrompe a coleta daquela fonte.

As credenciais são usadas exclusivamente para a coleta contratada, com as proteções descritas na Política de Privacidade.

7. Obrigações do contratante e do usuário

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas;
• Usar a plataforma conforme a lei, estes termos e a finalidade contratada;
• Conferir na fonte oficial antes de praticar ato administrativo com base em informação exibida;
• Zelar pelas credenciais e pelo controle de quem acessa o quê;
• Comunicar falha, divergência de dado ou incidente assim que identificado;
• Responder pelo conteúdo que inserir na plataforma — anotações, anexos e registros de gestão.

8. Uso proibido

É vedado:

• tentar acessar ambiente, dado ou instância de outro contratante;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte;
• usar robôs, raspadores ou automações para extrair dados da plataforma em massa, fora das funções de exportação oferecidas;
• testar, contornar ou explorar falhas de segurança sem autorização prévia e por escrito;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de titularidade ou registros de auditoria;
• usar a plataforma para finalidade ilícita ou para tratar dados em desacordo com a LGPD.

A infração autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e das medidas cabíveis.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços técnicos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com monitoramento de disponibilidade e da integridade da coleta. O nível de serviço, os horários de suporte e os prazos de atendimento são os definidos no contrato; na ausência de previsão, aplicam-se as condições publicadas nesta página.

Interrupções podem ocorrer por manutenção programada — comunicada com antecedência sempre que possível —, manutenção emergencial, ou por fatores fora do nosso controle razoável, tais como:

• indisponibilidade, mudança de layout, bloqueio ou descontinuação das fontes oficiais, o que é frequente em portais de governo e pode atrasar ou impedir a coleta de uma fonte específica;
• falha de provedores de conectividade, energia ou nuvem;
• ataque cibernético, caso fortuito ou força maior.

Nessas hipóteses, atuamos para restabelecer o serviço no menor prazo viável e sinalizamos na própria tela a data da última coleta bem-sucedida de cada fonte.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, o código-fonte, a arquitetura, a interface, a marca PACTHA, os logotipos, a documentação e os materiais correlatos são de titularidade exclusiva de 64.441.400 LAIANE CAMARGOS DE FARIA PEDROSA e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (programa de computador) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

O contrato transfere licença de uso, não propriedade. Nenhuma disposição destes termos deve ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual.

Sugestões e ideias de melhoria enviadas voluntariamente pelo contratante poderão ser incorporadas ao produto sem gerar remuneração, cotitularidade ou obrigação de implementação.

11. Dados do contratante

Os dados oficiais coletados são públicos e permanecem inalterados. Os registros de gestão criados pelo contratante — anotações, status próprios, protocolos e anexos — são dele.

Durante a vigência e nos termos do contrato, o contratante pode exportar seus dados nos formatos oferecidos pela plataforma. Encerrado o contrato, a devolução ou eliminação segue o previsto contratualmente e o item 10 da Política de Privacidade.

Podemos usar métricas agregadas e anonimizadas de uso para melhorar o produto, sem identificar contratante, usuário ou ente.

12. Recursos de inteligência artificial

A plataforma oferece recursos assistidos por inteligência artificial — respostas a perguntas em linguagem natural e resumos de painel. Sobre eles:

• as respostas são construídas a partir de consultas aos dados da própria instância, e o escopo de municípios visível é imposto pelo sistema, não pelo modelo;
• ainda assim, o resultado é apoio à decisão e pode conter imprecisão. Confira na fonte antes de praticar ato administrativo ou divulgar número oficialmente;
• não há decisão automatizada com efeito jurídico sobre pessoas: o sistema informa, quem decide é o gestor;
• o processamento pode envolver provedor de modelo contratado, conforme o item 8 da Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa na prestação do serviço, observados os limites da lei e do contrato.

Não respondemos por:

• erro, omissão, atraso ou desatualização originados nas fontes oficiais;
• decisão administrativa tomada sem conferência na fonte;
• perda de prazo decorrente de credencial vencida, fonte indisponível ou dado não publicado pelo órgão de origem;
• uso da plataforma em desacordo com estes termos;
• indisponibilidade causada por terceiros ou por força maior;
• lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.

Salvo disposição contratual diversa, a responsabilidade total acumulada fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

14. Preço, reajuste e inadimplemento

Valores, forma de pagamento, periodicidade e índice de reajuste são os do contrato ou do instrumento licitatório correspondente. Em contratações públicas, observam-se a Lei nº 14.133/2021 e as normas aplicáveis ao ente.

O atraso no pagamento pode ensejar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo dos encargos contratuais e da rescisão.

15. Vigência e rescisão

Estes termos vigoram enquanto durar o acesso ao site ou à plataforma. O contrato tem a vigência nele estabelecida.

A rescisão pode ocorrer: por término do prazo; por acordo; por descumprimento não sanado após notificação; ou nas hipóteses legais. Rescindido o contrato, cessa a licença de uso e o acesso é encerrado, respeitados o prazo de exportação e as obrigações de guarda.

16. Proteção de dados e sigilo

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

Ambas as partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso, inclusive após o término da relação, ressalvadas as informações públicas por natureza e aquelas cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade.

Adotamos medidas de segurança da informação tomando como referência as normas ABNT NBR ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 27701 e ISO/IEC 27017/27018. A menção é de referência de boas práticas e não constitui declaração de certificação.

17. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Alterações relevantes serão comunicadas aos contratantes com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

18. Disposições gerais e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
• A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.
• Estes termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.
• A comunicação entre as partes se dá pelos canais indicados no contrato e pelos meios eletrônicos informados no cadastro.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Serrana, Minas Gerais para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei, notadamente nas contratações com a Administração Pública.

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