Versão 1.0 · Vigente desde 08 de agosto de 2026 · Última atualização: 08/08/2026

1. Quem é o controlador

Esta política descreve o tratamento de dados pessoais realizado por 64.441.400 LAIANE CAMARGOS DE FARIA PEDROSA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.441.400/0001-15, com sede em Rua Coronel Martinho Ferreira do Amaral, 222 — Centro — Nova Serrana/MG — CEP 35520-122, responsável pela plataforma PACTHA (“PACTHA”, “nós”).

O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2. A que este documento se aplica

Aplica-se a: (a) quem navega no site pactha.com.br; (b) quem entra em contato conosco por WhatsApp, e-mail ou outro canal; e (c) as pessoas que usam o sistema PACTHA dentro de um órgão, consórcio ou assessoria contratante.

Não se aplica a sites de terceiros que eventualmente linkamos — inclusive os portais oficiais de governo, que têm política própria.

3. Nossos dois papéis: controlador e operador

A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem executa o tratamento em nome de outro (operador). O PACTHA atua nos dois papéis, em momentos diferentes:

• Como controlador, quando trata dados de quem visita o site, pede uma demonstração, negocia contrato ou fala com o nosso comercial e suporte.
• Como operador, quando trata dados dentro da instância contratada por um órgão público, consórcio ou assessoria. Nesse caso, o controlador é a entidade contratante: é ela quem define finalidades, quem tem acesso e por quanto tempo. Nós seguimos as instruções dela e o que estiver no contrato.

Se você é servidor de um município atendido e quer exercer direitos sobre dados que estão na instância do seu órgão, o pedido deve ser dirigido ao encarregado do próprio órgão. Podemos apoiar tecnicamente, mas não decidimos sobre dados que não são nossos.

4. Quais dados tratamos

4.1 Quando você fala com a gente

• Nome, e-mail, telefone/WhatsApp, cargo e órgão ou empresa;
• O conteúdo da mensagem que você nos envia;
• Registros do contato (data, hora e canal).

4.2 Quando você navega no site

• Endereço IP, data e hora do acesso e páginas visitadas — registros de conexão e de acesso a aplicação, cuja guarda é exigida pelo Marco Civil da Internet (arts. 13 e 15);
• Tipo de navegador, sistema operacional, idioma e resolução de tela;
• Origem do acesso (site ou campanha que trouxe você até aqui).

4.3 Quando você usa o sistema PACTHA

• Identificação e acesso: nome, e-mail funcional, cargo, órgão, senha (armazenada apenas como resumo criptográfico — nunca em texto legível) e permissões atribuídas;
• Registros de uso: data, hora, endereço IP, dispositivo e a ação praticada, para compor a trilha de auditoria;
• Dados de gestão inseridos por você: anotações, status próprios, protocolos e arquivos anexados a convênios e processos;
• Credenciais de portais oficiais cadastradas no cofre — ver o item 7.

Não tratamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) de forma deliberada. Se algum documento anexado pelo contratante contiver esse tipo de dado, o tratamento se dá por conta e ordem dele, na condição de controlador.

5. Para que usamos e com que base legal

Quando usamos legítimo interesse, ponderamos a nossa finalidade contra as suas expectativas e direitos, e limitamos o tratamento ao estritamente necessário (art. 10 da LGPD). Você pode pedir informações sobre essa ponderação pelo canal de contato indicado no item 12.

6. Dados públicos capturados de portais oficiais

O PACTHA lê, organiza e monitora informações que já são públicas e oficiais, publicadas por órgãos de governo — convênios, transferências, emendas parlamentares, situação de regularidade fiscal, obras, diários oficiais e afins.

Três compromissos sobre esses dados:

• Não alteramos o dado oficial. O que registramos por cima — status próprios, anotações, anexos — fica em uma camada separada e identificada como tal.
• Não somos a fonte. Divergência, erro ou desatualização na origem se resolve na origem. Marcamos em cada tela a data e a hora da última coleta para que você saiba a idade da informação.
• Quando esses conjuntos contêm dados pessoais — o nome de um parlamentar autor de emenda, por exemplo —, o tratamento se apoia no art. 7º, III da LGPD (execução de política pública) e no princípio da publicidade do art. 37 da Constituição, respeitados a finalidade original e a boa-fé (art. 6º).

7. Credenciais de acesso a portais

Para coletar dados de portais que exigem login, o contratante pode cadastrar credenciais no cofre do PACTHA. Sobre elas:

• São armazenadas cifradas com AES-256-GCM, e a chave de criptografia fica fora do banco de dados;
• Ver que existe uma credencial e revelar o conteúdo dela são permissões separadas, atribuídas pessoa a pessoa;
• Toda revelação gera registro de auditoria com autor, data e hora;
• Cada contratante tem a sua própria chave de criptografia — credenciais de um cliente nunca são legíveis no ambiente de outro;
• São usadas exclusivamente para a coleta contratada, nunca para praticar atos em nome do titular.

Recomendamos fortemente o uso de usuário nominal do prestador de serviço, quando o portal permitir, em vez de credencial pessoal de servidor.

8. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros. Compartilhamos apenas nas hipóteses abaixo, sempre no mínimo necessário:

• Fornecedores de infraestrutura e software que operam sob contrato e por nossa instrução — hospedagem em nuvem, envio de mensagens, monitoramento e provedores de inteligência artificial usados nos recursos de resumo e resposta;
• A entidade contratante à qual o usuário está vinculado, conforme as permissões que ela mesma definiu;
• Autoridades públicas, quando houver ordem judicial, requisição legal ou obrigação regulatória;
• Sucessores, em caso de reorganização societária, mantendo-se as condições desta política.

O isolamento entre clientes é regra estrutural do produto: cada contratante roda em ambiente próprio, e dados de um cliente não são acessíveis a partir do ambiente de outro.

9. Transferência internacional

Nossa infraestrutura principal fica em território brasileiro. Alguns fornecedores de apoio podem processar dados no exterior. Quando isso ocorre, a transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD e é acompanhada de garantias contratuais de proteção equivalente, incluindo cláusulas contratuais padrão quando aplicáveis.

10. Por quanto tempo guardamos

Encerrado o contrato, os dados da instância são devolvidos ou eliminados conforme o instrumento contratual, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória do art. 16 da LGPD.

11. Como protegemos

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, tomando como referência as práticas das normas ABNT NBR ISO/IEC 27001 (gestão de segurança da informação), ISO/IEC 27002 (controles), ISO/IEC 27701 (gestão de privacidade) e ISO/IEC 27017/27018 (serviços em nuvem e dados pessoais em nuvem). Entre elas:

• Criptografia em trânsito (TLS) e criptografia AES-256-GCM para credenciais em repouso;
• Controle de acesso granular por ação, atribuído pessoa a pessoa, com princípio do menor privilégio;
• Trilha de auditoria com selo encadeado: alterar um registro antigo quebra a cadeia e é apontado pela conferência de integridade;
• Registro de exportações — todo arquivo que sai do sistema deixa rastro de autor e momento;
• Sessões com expiração, revogação de acesso e limite de tentativas de autenticação;
• Isolamento de ambiente por contratante, com chaves de criptografia distintas;
• Cópias de segurança periódicas e monitoramento contínuo de disponibilidade e de integridade da coleta.

Nenhum sistema é infalível. Por isso mantemos plano de resposta a incidentes — ver o item 14.

12. Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação de que tratamos dados seus, e acesso a eles;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as hipóteses do art. 16;
• Informação sobre as entidades com quem compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir, e as consequências disso;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento feito com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da lei;
• Revisão de decisões tomadas unicamente por meios automatizados que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, fale com a gente pelo WhatsApp (37) 99100-1906 ou por escrito no endereço indicado no item 1. Responderemos em até 15 dias contados do pedido. Podemos solicitar comprovação de identidade antes de atender — é uma proteção sua. Se você não ficar satisfeito, pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Cookies e serviços de terceiros

Este site não usa cookies. Não há cookie de publicidade, não há rastreamento entre sites e não medimos audiência com ferramenta de análise.

As páginas carregam a fonte tipográfica pelo Google Fonts. Para entregar o arquivo da fonte, o servidor da Google recebe o seu endereço IP e dados básicos do navegador — é tratamento por terceiro, fora do Brasil, apoiado no legítimo interesse de exibir o site corretamente (art. 7º, IX, e art. 33 da LGPD). Bloquear fontes de terceiros no navegador não impede a leitura do conteúdo.

Dentro do sistema PACTHA, usamos cookies e armazenamento local para manter a sessão autenticada, proteger contra falsificação de requisição e lembrar preferências de exibição. Esses são indispensáveis: sem eles, não há como manter você logado com segurança.

Você pode bloquear cookies no seu navegador, ciente de que isso pode impedir o funcionamento do sistema.

14. Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da Autoridade, informando ao menos: a natureza dos dados atingidos, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de proteção empregadas, os riscos e as providências adotadas.

Quando atuamos como operador, comunicaremos imediatamente o controlador contratante, a quem cabe a notificação formal.

15. Crianças e adolescentes

O PACTHA é uma ferramenta de trabalho destinada a agentes públicos e profissionais. Não é dirigido a menores de 18 anos e não coletamos dados dessa faixa de forma intencional. Identificado o caso, os dados são eliminados.

16. Mudanças nesta política

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças na lei, na regulamentação da ANPD ou no produto. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato dos contratantes com antecedência razoável.

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Este documento deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso e, para clientes, com o contrato de prestação de serviços firmado, que prevalece em caso de divergência sobre o tratamento de dados da instância contratada.